Boca de urna e transporte irregular de eleitores estão proibidos

No primeiro turno das eleições neste domingo (7), há vários caminhos para os eleitores denunciarem irregularidades, como, por exemplo, compra de votos, transporte irregular de eleitores e boca de urna.
Segundo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente da seção eleitoral é a maior autoridade da seção de votação. É dele a responsabilidade de manter a ordem no recinto, dispondo da força pública quando necessário. Ao presenciar qualquer fato estranho na hora da votação, o cidadão deverá informar o fato imediatamente ao presidente da mesa receptora de votos, que é, na ausência do juiz eleitoral, a autoridade superior. O presidente da mesa, então, comunicará o fato à Polícia Militar, que atuará segundo orientação para esses casos.
– Outra possibilidade é o eleitor acionar diretamente a Polícia Militar, pelo 190.
– O cidadão pode ainda fazer a denúncia por meio do aplicativo Pardal. A plataforma foi desenvolvida pela Justiça Eleitoral para uso gratuito em smartphones e tablets. A ferramenta pode ser utilizada para noticiar diversos tipos de infrações eleitorais, como as relativas à propaganda eleitoral, compra de votos, uso da máquina pública, crimes eleitorais e doações e gastos eleitorais. Além do aplicativo móvel, o Pardal tem uma interface web, que será disponibilizada nos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para envio e acompanhamento das notícias de irregularidades.

Nas denúncias feitas por meio do Pardal, deverão constar, obrigatoriamente, o nome e o CPF do cidadão que as encaminhou, além de elementos que indiquem a existência do fato, como vídeos, fotos ou áudios. A autoridade responsável por apurar a notícia de infração poderá manter em sigilo as informações do denunciante, a fim de garantir sua segurança.

– No Distrito Federal, o único canal do Ministério Público para receber denúncias será o Whatsapp. Pelo número (61) 99291 5943, das 7h30 às 18h30, o cidadão poderá denunciar casos de transporte irregular de eleitores, compra de voto, coação, abuso de poder e propaganda eleitoral irregular. A denúncia pode ser feita de forma anônima.

Lei obriga estabelecimentos bancários a oferecer período mínimo dos serviços

Nesta segunda-feira (02/10), a Prefeitura de Igarapé publicou, no Diário Oficial do Município, a Lei 1.834, que obriga os estabelecimentos bancários a manterem disponíveis os serviços dos caixas eletrônicos no período das 6h às 22h.   

O não cumprimento da lei pode implicar em advertência, multa de 50 UFPI – Unidade Fiscal da Prefeitura de Igarapé. Na reincidência, multa de 100 UFPI a cada reincidência ocorrida; persistindo a infração, será cobrada uma multa de 100 UFPI a cada reincidência ocorrida.

Os estabelecimentos bancários citados deverão se adaptar no prazo de um mês, a contar do dia 2 de outubro de 2018.  

Taxas calculadas erradas e valores cobrados duas vezes foram reclamações de moradores de Igarapé

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto cobrado de quem tem um imóvel urbano. Pode ser casa, apartamento, sala comercial ou qualquer outro tipo de propriedade em uma região urbanizada. Em Igarapé, a cobrança, realizada legalmente pela prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, tem confundido os moradores da cidade.

De acordo com moradores que não quiseram se identificar, há problemas recorrentes com cobranças calculadas erradas ou mesmo que já foram pagas. “Temos que parar tudo o que estamos fazendo para voltar à prefeitura e provar que a nossa guia já foi paga”, comentou, ressaltando que a secretaria de Fazenda alega que o problema é do sistema.

A Prefeitura de Igarapé esclareceu que  já foram corrigidas as falhas no sistema que é gerido pela própria Secretaria Municipal de Fazenda. Os casos com erros foram pontuados como isolados. Ainda de acordo com a prefeitura, quem tiver dúvidas sobre o valor do IPTU deve procurar  o setor de Cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda, no horário das 8h30 às 17h, de segunda à sexta-feira.

Descontos da prefeitura

Nesta segunda-feira (01/10), a Prefeitura de Igarapé publicou no Diário Oficial do Município a Lei 1.832, que garante descontos nas taxas de IPTU anteriores a 2018. O pagamento poderá ser efetuado em até 27 parcelas mensais.

A porcentagem de desconto varia com as  datas, sendo:

I – 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única até o último dia útil do mês de outubro de 2018;

II – 90% (noventa por cento) para o pagamento parcelado até o último dia útil do mês de dezembro de 2018;

III – 80% (oitenta por cento) para o pagamento parcelado até o último dia útil do mês de março de 2019;

IV – 65% (sessenta e cinco por cento) para o pagamento parcelado até o último dia útil do mês de setembro de 2019;

V – 50% (cinquenta por cento) para o pagamento parcelado até o último dia útil do mês de maio de 2020;

VI – 35% (trinta e cinco por cento) para o pagamento parcelado até o último dia útil do mês de dezembro de 2020.

Entenda o IPTU

Ele é um imposto cobrado pelas prefeituras. Cada cidade escolhe os critérios para a cobrança. O valor dele varia conforme a avaliação do imóvel. Todo o dinheiro arrecadado com o IPTU fica no município. E, com isso, ele pode ser usado em obras na cidade.

O dono do imóvel é o responsável pelo pagamento do imposto. É em seu nome que está enviado o boleto de pagamento do imposto e, se houver atraso, a multa com a prefeitura é feita no seu nome.

Ação será realizada para comemorar a Semana Nacional de Trânsito

Veículo danificado, pessoas feridas e muita gente em volta. Quem passar pela rotatória, no Centro de Igarapé, nesta quinta-feira (27/09), às 15h30min, presenciará essa cena. Porém, tudo não passará de uma encenação. A atividade faz parte da Semana Nacional de Trânsito que termina no dia 28 de setembro.

A simulação de um acidente é um recurso que será utilizado pelo Departamento de Trânsito e Transportes de Igarapé (Igaratrans) para sensibilizar, educar e conscientizar as pessoas sobre os cuidados no trânsito. Participaram da simulação os servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

Os presentes terão a oportunidade de conferir de perto como é o atendimento às vítimas do trânsito, situação que visa provocar reflexão no comportamento das pessoas no dia a dia.

A programação continuará na sexta-feira (28/9), às 16h, quando ocorrerá simulação de acidente também na Praça das Lavadeiras.

O valor do contrato é de R$363.125,78, com prazo de 12 meses de vigência

A Prefeitura de Igarapé publicou, no Diário Oficial do Município, a empresa que será responsável por fazer um dos serviços mais esperados pela população – a revitalização das ruas da cidade.
A previsão é de que a empresa especializada – Arpan Engenharia Eireli – realize os serviços de pintura de ligação, mão de obra, carga e transporte dos resíduos gerados nas limpezas, além de trabalhos com rolo compactador liso de pequeno porte e fornecimento de massa.
O valor do contrato será de R$363.125,78, com prazo de 12 meses de vigência.