A prática de transporte clandestino é ilegal
e pode gerar multa de até R$ 1.972 em Minas Gerais. O valor da autuação teve um
aumento de 82,93%.
A penalidade máxima, que antes era de R$ 1.078,02, pode ser aplicada quando o infrator não mantiver atualizado ou não portar o seguro de acidentes pessoais dos passageiros; realizar o transporte fretado de pessoas sem autorização válida, em desacordo ou suspensa; executar serviço de transporte rodoviário de passageiros não autorizado; transportar produtos que comprometam a segurança dos usuários ou da via.
O governo
ainda ampliou, de R$ 718,68 para R$ 1.183,20, o valor da multa nas situações em
que o infrator:
Deixar
de prestar assistência integral aos passageiros, inclusive alimentação e
pousada, nos casos de interrupção da viagem sem possibilidade de
prosseguimento;
Deixar
de portar documento fiscal apropriado no veículo;
Deixar
de portar, durante a viagem, os documentos exigidos;
Praticar
a venda e emissão de bilhete de passagem;
Utilizar
veículos não cadastrados ou fora das especificações da autorização;
Transportar
pessoas não vinculadas ao contrato de fretamento.
A multa de R$
359,34 também foi reajustada e passou a custar R$ 394,40. O valor será cobrado
quando o infrator:
Não
atualizar o cadastro do veículo ou do condutor dentro do prazo;
Não
utilizar veículo devidamente caracterizado para o transporte exclusivo de
escolares;
Não
tratar com respeito e cortesia os passageiros e fiscais;
Transportar
bagagem desacompanhada da pessoa transportada ou sem a respectiva
identificação;
Transportar
pessoas em veículo sem condições de segurança ou higiene;
Opor-se
ou dificultar a fiscalização dos órgãos competentes;
Utilizar
pontos de embarque ou desembarque fixados para o serviço de transporte público
para início ou fim de viagem;
Transportar
passageiros em apenas parte dos itinerários registrados;
Transportar
pessoas em pé, exceto no caso de prestação de socorro, em decorrência de
acidente ou avaria no veículo;
Utilizar
terminais rodoviários destinados exclusivamente ao serviço de transporte
rodoviário regular de passageiros;
Executar
o serviço de transporte de encomendas.
