No
terceiro ano de mandato da atual gestão, a Prefeitura de Igarapé tem troca de
secretariado. Agora, a Secretaria de Administração e Recursos Humanos será
coordenada pela ex-assessora jurídica do município, Eliane Resende Moran
Menezes.
De
2017 a janeiro de 2019, a secretaria foi administrada pelo advogado Sebastião
Júnior da Silva, que foi desligado do cargo no último dia 1 de fevereiro. De acordo com a Lei Complementar Nº 38 de 18
de março de 2011, a Secretaria de Administração e Recursos Humanos é responsável
por contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal,
propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração
de programas gerais.
As outras funções da secretária são:
II – cumprir políticas e diretrizes
definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e
setoriais inerentes à Secretaria;
III – analisar as alterações verificadas
nas previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e
propor os ajustamentos necessários;
IV – promover a articulação da Secretaria
com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada,
visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V – cumprir e fazer cumprir as normas
vigentes na administração municipal;
VI – propor convênios, contratos, acordos,
ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da
Secretaria;
VII – desempenhar atividades ligadas à
administração do pessoal, do patrimônio, do material, do transporte e dos
serviços gerais da Prefeitura;
VIII – administrar os prédios e os bens
públicos do Município;
IX – verificar a execução e o cumprimento
de contratos de locação de bens imóveis e móveis e de prestação de serviços
especializados e de assistência técnica,
celebrados pelos órgãos de administração direta do Município;
X – administração dos serviços de
veículos oficiais da Prefeitura e do funcionamento dos serviços de garagens e
oficinas;
XI – centralizar, regulamentar e coordenar,
no âmbito do Poder Executivo, as atividades e meios relacionados com:
a) recrutamento, seleção, desenvolvimento,
classificação, avaliação de desempenho, remuneração do pessoal da Prefeitura;
b) aquisição, distribuição e controle do
material de consumo;
c) aquisição de bens mediante requisição
das Secretarias;
d) operações e relações jurídicas ou
administrativas que envolvam bens móveis e imóveis da Prefeitura;
e) serviços de comunicação, arquivo geral,
documentação, protocolo, zeladoria e vigilância da Prefeitura; e
f) veículos da Prefeitura, transportes e
serviços por eles efetuados, bens de consumo, equipamentos e instalações
destinados à sua operação, manutenção e preservação.
XII – promover e coordenar a integração e a
sistematização de informática afetas aos diversos órgãos;
XIII – proporcionar meios para efetivo
funcionamento do Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração
de Pessoal;
XIV – assessorar e representar o Prefeito,
quando designado; e XV – exercer outras atividades correlatas.
