Cerca de 24 milhões de pessoas que trabalharam com carteira assinada em 2022 podem consultar, a partir desta segunda-feira (5), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2024. A quantia está disponível no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (disponível na Google Play e na App Store) e no Portal Gov.br.

Quem quiser obter informações adicionais, como o calendário de pagamentos, a liberação da parcela e o esclarecimento de dúvidas, deve consultar o aplicativo Caixa Trabalhador.

O pagamento do abono salarial de 2022 será feito de 15 de fevereiro a 15 de agosto, conforme o mês de nascimento do trabalhador, para quem recebe o PIS, ou o número final de inscrição, para quem recebe o Pasep.

Neste ano, R$ 22,6 bilhões podem ser sacados. Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o abono salarial será pago a 24,67 milhões de trabalhadores em todo o país. Desse total, 21,95 milhões que trabalham na iniciativa privada receberão R$ 19,8 bilhões do PIS e 2,72 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito a R$ 2,7 bilhões do Pasep.

O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal e o Pasep, pelo Banco do Brasil. Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos serão divididos em seis lotes, baseados no mês de nascimento, no caso do PIS, e no número final de inscrição, no caso do Pasep. O saque iniciará nas datas de liberação dos lotes e acabarão em 27 de dezembro de 2024. Após esse prazo, será necessário aguardar a convocação especial do Ministério do Trabalho e Previdência.

Quem tem direito

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, 5 anos, e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2022. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 117,67, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, de R$ 1.412.

Pagamento

Trabalhadores da iniciativa privada com conta corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito automaticamente no banco, de acordo com o mês de seu nascimento.

Os demais beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, também de acordo com o calendário de pagamento escalonado por mês de nascimento.

O pagamento do abono do Pasep ocorre via crédito em conta para quem é correntista ou tem poupança no Banco do Brasil. O trabalhador que não é correntista do BB pode efetuar a transferência via TED para conta de sua titularidade via terminais de autoatendimento e portal www.bb.com.br/pasep ou no guichê de caixa das agências, mediante apresentação de documento oficial de identidade.

Até 2020, o abono salarial do ano anterior era pago de julho do ano corrente a junho do ano seguinte. No início de 2021, o Codefat atendeu a recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU) e passou a depositar o dinheiro somente 2 anos após o trabalho com carteira assinada.

O Governo de Minas está atuando em várias frentes para fazer o Carnaval mais seguro do país e, a partir desta quarta-feira (7/2), uma campanha contra a importunação sexual no transporte coletivo reforça a importância do “não é não” no estado.

A ação está sendo desenvolvida pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e Parcerias (Seinfra), concentrada na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), onde a festa alcança maior aglomeração. “Essa é mais uma maneira de atuação direta junto à população, de forma a incrementar a sensação de segurança e a facilitar para a população poder denunciar esse tipo de crime para as polícias”, enfatiza subsecretário de Integração da Segurança Pública da Sejusp, Christian Vianna.

Há mensagens em traseiras de ônibus, estações do Move, terminais de ônibus metropolitanos, estações de metrô, além de cartazes e painéis dentro dos vagões do trem e no interior dos ônibus. Também há telões no Terminal Rodoviário de Belo Horizonte. Uma campanha virtual acontece, ainda, nas redes sociais do Estado, do Metrô de BH e do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano (Sintram), parceiros do projeto.

O foco no transporte coletivo é explicado pelo subsecretário de Transportes e Mobilidade da Seinfra, Aaron Duarte. “Nossa prioridade é garantir que todos os passageiros possam desfrutar do transporte público, durante o Carnaval, se sentindo devidamente respeitados”.  Ele ressalta o trabalho conjunto realizado e a importância do envolvimento de todos os usuários, o que é “essencial para que esse objetivo se cumpra”.

Importunação Sexual

A lei que tornou crime a importunação sexual completa seis anos em 2024. Segundo o Código Penal, importunação sexual é “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. Ou seja, aplica-se a qualquer ato de cunho sexual sem o consentimento da vítima.

A partir do momento em que a vítima disser que não quer, nada pode acontecer. Apalpar, forçar o beijo ou passar a mão podem configurar importunação sexual, mesmo não havendo qualquer tipo de agressão física. Ter ou não violência é, inclusive, a principal diferença entre importunação sexual e estupro.

Qual é a diferença para o assédio sexual?

Já para configurar assédio sexual, é necessário existir uma relação de hierarquia entre o assediador e a vítima. Por exemplo, entre chefe e funcionária, ou entre professor e aluna. Ou seja, o agressor utiliza dessa condição hierárquica superior para tentar constranger sua vítima a ter favores sexuais com ela.

Como denunciar?

Todos os materiais da campanha trazem números importantes de ajuda das forças de segurança, como o 190, da Polícia Militar, e 197, da Polícia Civil. Eles também possuem um QRCode de direcionamento para o Emergência MG, que é o novo serviço de acionamento das forças de Segurança Pública pela internet.