Câmara aponta que prefeitura ultrapassou os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
No dia 12 de setembro, a Prefeitura de Igarapé publicou no Diário Oficial do Município o Decreto nº 2.189, que determina medidas de contenção de despesas públicas. Os vereadores, que dentre suas funções têm a responsabilidade de fiscalizar e contribuir para o equilíbrio das contas públicas, foram questionados sobre as ações desenvolvidas para evitar a atual situação de contenção de gastos no município.
Em uma resposta conjunta, por meio de nota, os representantes do legislativo disseram que acreditam “que o principal papel do vereador é o de fiscalizar e, nesse sentido, temos apresentado requerimentos cobrando informações e também apresentado projetos de lei que reforcem a transparência”.
As medidas apontadas pela Câmara Municipal de Igarapé (CMI) como contribuintes para o equilíbrio financeiro do município foram: fiscalização sobre provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal; despesas com horas extras, diárias, cursos e afins; despesas com símbolos de Governo; transparência do Poder Legislativo e requerimentos de informações sobre gastos e indicações.
A atual gestão da CMI também ressaltou que “vale a pena contextualizar que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com pagamento de pessoal tanto para o Poder Executivo, como para o Poder Legislativo. Esses limites são monitorados por meio dos relatórios que são publicados semestralmente. Já no último semestre de 2017, ficou constatado que o Poder Executivo havia ultrapassado o limite prudencial (que equivale a 95% do limite máximo). O Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal impõe diversas proibições, quando essa situação de gastos acima dos limites ocorre”.
Também foi considerado pelos vereadores que o Governo Estadual e Federal estão atrasando os repasse de valores que pertencem à Igarapé. Neste caso, foi enviada uma indicação ao Poder Executivo sugerindo que a prefeitura colocasse em seu site, em tempo real, informações sobre quanto estava a dívida do governador de Minas Gerais e do presidente da República com Igarapé, seguindo o exemplo do “impostômetro”, sistema que existe em São Paulo referente à carga tributária de nosso país.
A Câmara Municipal destacou que, apesar de o Poder Executivo estar em atraso com a publicação de alguns relatórios, é possível acompanhar diariamente a situação de adimplência de Igarapé, no sistema do Governo Feral chamado CAUC. “Nós temos feito consultas diárias para saber a situação do município sem dependermos de informações fornecidas pela prefeitura. Quem tiver interesse de acompanhar também, o link é: https://sti.tesouro.gov.br/cauc/index.jsf”.
