O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), em parceria com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) e a Prefeitura Municipal de São Joaquim de Bicas realizam, no próximo dia 27 de março, às 15h, uma Audiência Pública sobre o Programa de Regularização Fundiária Rural do Estado de Minas.
Segundo a prefeitura, o objetivo da audiência é divulgar, informar e capacitar a sociedade, especialmente os agricultores posseiros de terras devolutas rurais, sobre o início das ações do programa. O evento será realizado na unidade do CRAS Central, que fica na rua Cel. Gervásio Lara, n° 875 – Bairro Tereza Cristina.
Para mais informações, entre em contato com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente no 3534-9000.
Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural
O Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural é uma das principais ações do Governo de Minas Gerais, para garantir a democratização do acesso às terras devolutas (sem registro). É um fator de solução de conflitos sociais, garantia do direito à terra e a melhoria da qualidade de vida de agricultores e agricultoras, promovendo a cidadania no campo. Além da garantia da posse da terra, o beneficiário passa a ter a possibilidade de acesso a várias linhas de crédito e de financiamento para o plantio, como o Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf).
Terras devolutas
São terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse.
