A Prefeitura de Mário Campos constituiu uma comissão técnica para a implantação do “Projeto Moradia Legal”, que visa a Regularização Fundiária em diversos bairros do município. O objetivo é assegurar a regularização de imóveis para famílias mariocampenses.
De acordo com a prefeitura, a ação complementa a previsão do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Mário Campos, que prevê a integração das famílias de baixa renda aos espaços habitáveis e promoção da segurança na posse da moradia através de regularização fundiária.
As famílias de baixa renda terão prioridade, se encaixando na modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S). Prestação do serviço de assistência jurídica e técnica gratuita para a obtenção do título de propriedade será fornecido a este publico. O cidadão que não se adequar à modalidade da REURB-S, será instituído na Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E). As duas modalidades estão previstas na Lei Federal 13.465/2017.
Em reunião nesta semana, a comissão do projeto analisou as Plantas e Memoriais Descritivos das áreas que serão contempladas na primeira etapa. Os documentos já foram protocolados e encaminhados ao prefeito. O município compartilhará novas informações e atualizações por meio das redes sociais.
