Segunda, 28/09/2020

Gerais

Caixas eletrônicos de Igarapé deverão funcionar das 6h às 22h

Lei obriga estabelecimentos bancários a oferecer período mínimo dos serviços

Nesta segunda-feira (02/10), a Prefeitura de Igarapé publicou, no Diário Oficial do Município, a Lei 1.834, que obriga os estabelecimentos bancários a manterem disponíveis os serviços dos caixas eletrônicos no período das 6h às 22h.   

O não cumprimento da lei pode implicar em advertência, multa de 50 UFPI – Unidade Fiscal da Prefeitura de Igarapé. Na reincidência, multa de 100 UFPI a cada reincidência ocorrida; persistindo a infração, será cobrada uma multa de 100 UFPI a cada reincidência ocorrida.

Os estabelecimentos bancários citados deverão se adaptar no prazo de um mês, a contar do dia 2 de outubro de 2018.  

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RUA MIGUEL HENRIQUES DA SILVA, Nº4, CENTRO, IGARAPÉ-MG


CONTATO: (31) 9 9858-1002

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