A Prefeitura de Igarapé publicou novo decreto que altera regras para emissão e renovação do Alvará de Localização e Funcionamento. A partir de agora, a validade passa a ser contada da data de emissão, garantindo um ano completo de vigência para as empresas.
Os documentos já emitidos em 2025 terão validade automaticamente prorrogada. A versão atualizada poderá ser acessada em breve no sistema Quasar/Sinal, no campo “Documentos” (clique aqui).
A renovação poderá ser solicitada com até 45 dias de antecedência, medida que busca dar mais tempo para empresas que dependem de regularização ambiental ou sanitária.
O pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) segue com vencimento em 28 de fevereiro. A renovação só é confirmada após a quitação do tributo.
Empresas com dispensa de alvará vigente e sem alterações contratuais continuam isentas de renovação, devendo apenas manter a TFLF em dia.
Todo o processo é feito online. Informações incorretas ou divergentes podem levar à suspensão ou cassação do documento. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo Setor de Alvarás, no telefone (31) 3534-4068, que também atende via WhatsApp.
