A Prefeitura de Igarapé autorizou a anistia de juros e multas incidentes sobre dívidas
tributárias relativos aos exercícios financeiros anteriores a 2023 e 2024. A iniciativa faz
parte do Programa de Regularização Fiscal –REFIS que garante o benefício de
pagamento à vista ou parcelado de dívidas e multas municipais, inscritas em dívida ativa
ajuizadas ou não, com até 90% de desconto em parcela única.
Segundo o município, a ao aderir ao REFIS 2023 o morador pode parcelar
dívidas com redução de juros e multas, de acordo com o número de parcelas. Em
Igarapé, o contribuinte que decidir quitar suas dívidas em parcela única garante 90% de
desconto, mas existe a possibilidade de parcelamento em quatro vezes, com 80% de
desconto; em 10 vezes, com 65% de desconto e em até 12 vezes, com 50% de
desconto.
Vale lembrar que o valor de cada parcela não poderá ser inferior à quantia de R$ 100 e
após três parcelas consecutivas vencidas e não quitadas, acarretará o cancelamento do
parcelamento que implicará no reestabelecimento da dívida tributária. O vencimento das
parcelas será no 10º dia do mês e será cobrada uma taxa única de expediente seja no
pagamento à vista ou parcelado.
No município, a anistia das dívidas tributárias de qualquer natureza compreende ao
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN e Taxa de Fiscalização Localização e Funcionamento –TFLF.
Vale ressaltar que a adesão do contribuinte será permitida até o último dia de dezembro
de 2024, sem ultrapassar o vencimento em dezembro de 2024, não cabendo
prorrogação.
