O Ministério Público Eleitoral, por meio do promotor eleitoral André Salles Dias Pinto, alertou os veículos de comunicação profissionais e legalizados sobre as leis, inclusive as novas, que regem o período eleitoral. A iniciativa é, segundo o MP, um instrumento de orientação que visa antecipar-se a possíveis cometimentos ilícitos, como repercussões graves, que possam vir a comprometer as candidaturas.
Por meio de um ofício, leis importantes foram destacadas, como a que trata da divulgação de pesquisas e testes pré-eleitorais sem o prévio registro na Justiça Eleitoral, sendo considerado ato infracional, que pode gerar multa de R$53.205,00 a R$106.410,00. A realização de enquetes, muito comuns nas redes sociais, também foi ressaltada, com limite de data para serem praticadas.
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