A Prefeitura de Igarapé sancionou, na quinta-feira (5), a Lei 1.881, que torna obrigatório às escolas, creches e demais unidades de educação infantil a capacitar os funcionários sobre conhecimentos em primeiros socorros. A lei entra em vigor em 180 dias, a contar da data de sua publicação.
Os cursos deverão ser ministrados por entidades especializadas, profissionais licenciados ou pela própria Secretaria de Saúde do Município. Além disso, os funcionários deverão possuir o certificado do curso emitido pela instituição prestadora do serviço, sendo privada ou pública.
Nas hipóteses em que a Secretaria Municipal de Saúde for oferecer os cursos, deverá oportunizar, também, a capacitação dos profissionais de rede privada de ensino que manifestarem interesse, respeitadas as limitações de vagas.
O descumprimento da lei sujeitará o particular responsável ao pagamento de multa de 05 UFPI – unidade fiscal da prefeitura de igarapé – a cada mês de descumprimento.
