Lei de 2008 inclui, agora, a necessidade de disponibilização e divulgação de atividades de representantes do Legislativo Municipal
Na segunda-feira (23/10), o Órgão Oficial do Município informou que os vereadores de Igarapé deverão realizar um relatório semanal, onde serão disponibilizadas informações sobre as suas atividades parlamentares. A Câmara Municipal de Igarapé terá o prazo de até 30 dias para publicar os relatórios em seu site, especificamente com um link de acesso na primeira página.
A decisão foi acrescentada à Lei nº 1.479 de 03 de outubro de 2008. Com essa alteração os vereadores também poderão, inclusive, informar sobre recessos ou casos de doenças, fazendo tais fatos serem públicos no espaço adequado de divulgação. Ainda de acordo com a Lei, o relatório poderá ser manuscrito, com conteúdo e formato que cada vereador julgar ser melhor para descrever as especificidades de seu mandato.
A Lei entrou em vigor na data de sua publicação, dia 23 de outubro de 2017. Clique aqui e veja, na integra, os artigos e especificações completas.
